REsp 2153391 - DECISAO

REsp 2153391 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada impossibilidade de retroatividade do laudo pericial, omissão relevante capaz de alterar o resultado; assim, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suplir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retroatividade De Laudo Pericial, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Retroatividade De Laudo Pericial Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da alegada impossibilidade de retroatividade do laudo pericial judicial
  2. 2 aplicação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento das teses capazes de infirmar a decisão
  3. 3 competência do relator para prover recurso monocraticamente quando acórdão contrariar tese dominante

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada impossibilidade de retroatividade do laudo pericial, omissão relevante capaz de alterar o resultado; assim, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suplir a omissão.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à impossibilidade de retroatividade do laudo pericial judicial
  • Publique-se e intimem-se