REsp 2154890 - DECISAO

REsp 2154890 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS), segundo a qual não cabe emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual para pagamento do adicional de insalubridade; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir essa divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 efeito do laudo pericial (declaratório vs constitutivo)
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS), segundo a qual não cabe emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual para pagamento do adicional de insalubridade; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir essa divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.