REsp 2156193 - DECISAO

REsp 2156193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão demandaria o exame de matéria constitucional e de legislação estadual (Lei nº 66/1993), providências vedadas no recurso especial por implicarem reexame de lei local e de matéria constitucional, incidindo por analogia a Súmula 280/STF e a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Analógica Da Lei 8.270/1991, Termo Inicial Do Adicional (laudo Pericial), Incidência Da Súmula 280/stf (reexame De Lei Local), Súmula 14 Do TJAP
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Aplicação Analógica Da Lei 8.270/1991 Termo Inicial Do Adicional (laudo Pericial) Incidência Da Súmula 280/stf (reexame De Lei Local) Súmula 14 Do TJAP

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei Federal 8.270/1991 para fixar percentuais de adicional de insalubridade a servidor estadual
  2. 2 termo inicial dos pagamentos do adicional de insalubridade (data do laudo pericial)
  3. 3 legitimidade passiva do Estado do Amapá

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão demandaria o exame de matéria constitucional e de legislação estadual (Lei nº 66/1993), providências vedadas no recurso especial por implicarem reexame de lei local e de matéria constitucional, incidindo por analogia a Súmula 280/STF e a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.