REsp 2147185 - DECISAO

REsp 2147185 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria exame de matéria constitucional e de legislação local do Estado do Amapá, providências vedadas em recurso especial por implicarem reexame de lei local e de dispositivo constitucional, incidindo o óbice da Súmula 280/STF e da competência do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: servidora pública (enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Prova Pericial, Aplicação Por Analogia Da Lei 8.270/1991, Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Prova Pericial Aplicação Por Analogia Da Lei 8.270/1991 Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

servidora pública (enfermeira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei Federal 8.270/1991 para fixação de percentuais de insalubridade de servidor estadual
  2. 2 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 competência do STJ para reexaminar legislação local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria exame de matéria constitucional e de legislação local do Estado do Amapá, providências vedadas em recurso especial por implicarem reexame de lei local e de dispositivo constitucional, incidindo o óbice da Súmula 280/STF e da competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.