REsp 2154860 - DECISAO

REsp 2154860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove a condição insalubre, de modo que não se admite retroagir os efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração; por não haver harmonia do acórdão recorrido com essa orientação, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: servidora municipal (fisioterapeuta); Recorrida: servidora municipal (terapeuta ocupacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

servidora municipal (fisioterapeuta)

Recorrida

servidora municipal (terapeuta ocupacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal após laudo pericial
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para período anterior à sua elaboração
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (arts. 489 §1º VI e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove a condição insalubre, de modo que não se admite retroagir os efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração; por não haver harmonia do acórdão recorrido com essa orientação, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se