REsp 2148677 - DECISAO

REsp 2148677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do julgado demandaria exame de legislação local e de matéria constitucional, providências vedadas no recurso especial por usurpação da competência do STF e pelo óbice da Súmula 280/STF; assim, a Corte não analisou o mérito recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Aplicação Por Analogia De Lei Federal, Ausência De Legislação Estadual Específica, Princípio Da Legalidade Estrita, Competência Do STF (súmula 280)
Civil Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Aplicação Por Analogia De Lei Federal Ausência De Legislação Estadual Específica Princípio Da Legalidade Estrita +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do adicional de insalubridade na ausência de legislação estadual específica
  2. 2 aplicação da Lei Federal 8.270/1991 por analogia para fixação dos percentuais do adicional
  3. 3 admissibilidade e valoração de prova emprestada (laudo pericial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do julgado demandaria exame de legislação local e de matéria constitucional, providências vedadas no recurso especial por usurpação da competência do STF e pelo óbice da Súmula 280/STF; assim, a Corte não analisou o mérito recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.