REsp 2158069 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de legislação local (Lei estadual n. 66/1993) e a análise de matéria constitucional, providências vedadas em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Aplicação De Lei Federal Vs. Legislação Estadual, Princípio Da Legalidade, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Recorrente
servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação da Lei federal 8.270/1991 para fixar percentual de adicional de insalubridade a servidor estadual
- 2 Validade de prova pericial emprestada (laudo realizado no local de trabalho)
- 3 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de legislação local (Lei estadual n. 66/1993) e a análise de matéria constitucional, providências vedadas em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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