REsp 2165463 - DECISAO

REsp 2165463 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no PUIL n. 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de laudo pericial, devendo o termo inicial do pagamento ser a data do laudo pericial, não sendo possível emprestar efeitos retroativos ao laudo atual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Retroatividade Do Laudo Pericial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo, Símbolo Do Cargo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Retroatividade Do Laudo Pericial Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Quinquenal Base De Cálculo +1 more

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o pagamento do adicional de insalubridade retroagir para período anterior à elaboração do laudo pericial?
  2. 2 Validade da perícia realizada nos autos sob o crivo do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação do menor símbolo para cálculo do adicional diante de nova tabela sem correspondência exata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no PUIL n. 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de laudo pericial, devendo o termo inicial do pagamento ser a data do laudo pericial, não sendo possível emprestar efeitos retroativos ao laudo atual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, limitando o pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.
  • Publique-se. Intimem-se.