REsp 2136556 - DECISAO

REsp 2136556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, quando o servidor passa a executar atividades em regime de teletrabalho em razão da pandemia, cessam as condições fáticas que justificam o pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade etc.), nos termos do art. 68, §2º, da Lei 8.112/1990, e que o art. 3º, §3º, da Lei 13.979/2020 não autoriza, por si só, a continuidade desses pagamentos.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Teletrabalho, Pandemia, Suspensão De Pagamento De Adicionais, Interpretação De Leis Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Teletrabalho Pandemia Suspensão De Pagamento De Adicionais Interpretação De Leis Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante, gratificação por raio-x) durante trabalho remoto instituído por medidas sanitárias na pandemia
  2. 2 Interpretação do art. 68 e §2º da Lei n. 8.112/1990 quanto à possibilidade de suspensão do adicional quando cessadas as condições que o ensejaram
  3. 3 Alcance do art. 3º, §3º, da Lei n. 13.979/2020 quanto ao reconhecimento do período de afastamento como efetivo serviço para manutenção de adicionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, quando o servidor passa a executar atividades em regime de teletrabalho em razão da pandemia, cessam as condições fáticas que justificam o pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade etc.), nos termos do art. 68, §2º, da Lei 8.112/1990, e que o art. 3º, §3º, da Lei 13.979/2020 não autoriza, por si só, a continuidade desses pagamentos.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se.