AREsp 2672712 - DECISAO

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O acórdão regional destoou do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage aos períodos anteriores à sua elaboração; portanto, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional na data da elaboração do laudo pericial, aplicando-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroatividade, Uniformização De Jurisprudência, PUIL 413/rs
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroatividade Uniformização De Jurisprudência PUIL 413/rs

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Fixação do termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

O acórdão regional destoou do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage aos períodos anteriores à sua elaboração; portanto, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional na data da elaboração do laudo pericial, aplicando-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.