REsp 2154009 - DECISAO

REsp 2154009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e locais suficientes para mantê-lo, e seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e de legislação local (óbitos das Súmulas 7/STJ e 280/STF), além de não ter sido impugnado o fundamento constitucional por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); partes do fundamento federal aplicadas por analogia não foram atacadas (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Por Analogia De Lei Federal, Omissão Legislativa, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Aplicação Por Analogia De Lei Federal Omissão Legislativa Súmulas De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação, por analogia, da Lei Federal nº 8.270/1991 para fixar percentuais de adicional de insalubridade a servidores estaduais
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF) que impedem reexame de fatos, provas e direito local em recurso especial
  3. 3 efeitos da ausência de lei estadual regulamentadora sobre o reconhecimento do direito ao adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e locais suficientes para mantê-lo, e seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e de legislação local (óbitos das Súmulas 7/STJ e 280/STF), além de não ter sido impugnado o fundamento constitucional por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); partes do fundamento federal aplicadas por analogia não foram atacadas (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial (fundamentação: art. 255, §4º, I, do RISTJ e óbices sumulares)
  • majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (fundamento: art. 85, §11, CPC/2015)