AREsp 2678161 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente o laudo pericial à luz da NR 15 (anexo 14), concluiu que a autora não fazia jus ao adicional de insalubridade por inexistir contato permanente com agentes infecto-contagiosos, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para agente comunitária de saúde
  2. 2 Valoração do laudo pericial em face da NR 15 e do anexo 14
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente o laudo pericial à luz da NR 15 (anexo 14), concluiu que a autora não fazia jus ao adicional de insalubridade por inexistir contato permanente com agentes infecto-contagiosos, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.