REsp 2138464 - DECISAO

REsp 2138464 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar o pagamento do adicional de insalubridade em período retroativo ao laudo pericial comprobatório, por estar o termo inicial do pagamento condicionado à data do laudo pericial, nos termos do entendimento consolidado no PUIL 413/RS e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Parte Autora: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroatividade dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 incidência do Decreto 97.458/1989 (art. 6º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar o pagamento do adicional de insalubridade em período retroativo ao laudo pericial comprobatório, por estar o termo inicial do pagamento condicionado à data do laudo pericial, nos termos do entendimento consolidado no PUIL 413/RS e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastado o pagamento do adicional de insalubridade em período retroativo ao laudo pericial comprobatório.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.