AREsp 2684028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO CARLOS ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Juntada De Documentos Em Grau Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EVANDRO CARLOS ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada para reconhecimento de adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal (art. 435 do CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.