AREsp 2690548 - DECISAO

AREsp 2690548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, questão que não se presta ao exame por Recurso Especial, e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde nos termos da Lei n. 11.350/2006
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão se funda em norma infralegal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face da necessidade de reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, questão que não se presta ao exame por Recurso Especial, e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.