REsp 2153989 - DECISAO

REsp 2153989 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade à existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres/perigosas, afastando-se a possibilidade de retroagir os efeitos do laudo para períodos anteriores; por isso, deu-se provimento ao recurso para limitar o pagamento do adicional à data do laudo pericial/técnico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OSASCO; Recorrido: Servidor municipal (técnico de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (art. 932, V Cpc/2015)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Jurisprudência Dominante, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho/servidores Públicos Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Termo Inicial Jurisprudência Dominante +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrente

Servidor municipal (técnico de enfermagem)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (art. 932, V Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 Momento a partir do qual incide o pagamento do adicional (termo inicial)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade à existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres/perigosas, afastando-se a possibilidade de retroagir os efeitos do laudo para períodos anteriores; por isso, deu-se provimento ao recurso para limitar o pagamento do adicional à data do laudo pericial/técnico.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Limitar o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade ao período a partir da data do laudo pericial/técnico (termo inicial fixado na data do laudo)