AREsp 2610070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a conclusão de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo Do Décimo Terceiro, Férias E Terço Constitucional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Do Décimo Terceiro, Férias E Terço Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a conclusão de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que aplicou as Súmulas n. 7/STJ, n. 280/STF e n. 182/STJ