REsp 2165119 - DECISAO

REsp 2165119 - DECISAO

Concluiu-se haver omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021 em período anterior à citação, omissão essa não suprida pelos embargos de declaração; não houve omissão quanto à impossibilidade de retroação do laudo pericial. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão sobre a aplicação da taxa Selic em período anterior à citação; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Correção Monetária Taxa Selic Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à retroação do laudo pericial no pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021 em período anterior à citação
  3. 3 necessidade de laudo técnico para supressão ou modificação do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021 em período anterior à citação, omissão essa não suprida pelos embargos de declaração; não houve omissão quanto à impossibilidade de retroação do laudo pericial. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão sobre a aplicação da taxa Selic em período anterior à citação; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada sobre a aplicação da taxa Selic
  • Prejudicada a análise das demais questões do Recurso Especial