AREsp 2493831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria apreciação de legislação local e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pela Súmula 280/STF (direito local) e pela Súmula 7/STJ (reexame de prova).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPIRA; Recorrido: PARTE AUTORA (Agente II)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Agravante

PARTE AUTORA (Agente II)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7/STJ e 280/STF
2 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
3 Aplicação de legislação municipal (LC 01/1993, Lei Municipal 4.486/2009 e Decreto Municipal 22/2003)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial