REsp 2148796 - DECISAO

REsp 2148796 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos legais indicados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que a matéria carece de previsão para exame nesta instância, e não se admite recurso especial fundado em súmulas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Raio X, Laudo Pericial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Gratificação De Raio X Laudo Pericial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 68, 69 e 70 da Lei 8.112/1990, art. 12 da Lei 8.270/1991 e arts. 1º e 6º do Decreto 97.458/1989
  3. 3 cabimento da retroação dos efeitos financeiros ao primeiro laudo pericial e cumulatividade do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos legais indicados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que a matéria carece de previsão para exame nesta instância, e não se admite recurso especial fundado em súmulas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.