AREsp 2729716 - DECISAO

AREsp 2729716 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a prova pericial (admitida como prova emprestada) e concluiu pela exposição diária ao risco biológico e pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, devendo ser mantida a decisão que concedeu o adicional e seus reflexos, e majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito ao adicional de insalubridade para Agente Comunitário de Saúde comprovado por laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a prova pericial (admitida como prova emprestada) e concluiu pela exposição diária ao risco biológico e pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, devendo ser mantida a decisão que concedeu o adicional e seus reflexos, e majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que concedeu o adicional de insalubridade em grau médio (10% sobre o vencimento) e seus reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e previdência, com início a partir da data de juntada do laudo pericial (13/03/2018)