AREsp 2581113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova pericial e interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 17.664/93), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Servidora pública (agente comunitária de saúde); Ré: Municipalidade de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Local
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Norma Local

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Parties

Servidora pública (agente comunitária de saúde)

Autor

Municipalidade de Guarulhos

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação e interpretação de legislação local (Decreto Municipal nº 17.664/93 e Lei Orgânica Municipal art. 89, XVI)
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova pericial e interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 17.664/93), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão do Tribunal a quo)