REsp 2143639 - DECISAO

REsp 2143639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em decisões fundadas majoritariamente em legislação local (arts.75 e 77 da Lei Estadual nº 0066/1993) e em conclusão baseada em prova pericial sobre insalubridade, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de implicar análise de direito local vedada por analogia à Súmula 280/STF; por isso não se conheceu do recurso, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Apelada: autora/apelada (técnica em enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Prova Pericial, Aplicação Analógica De Lei Federal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Prova Pericial Aplicação Analógica De Lei Federal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

autora/apelada (técnica em enfermagem)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admitir-se a aplicação, por analogia, do art.12 da Lei 8.270/1991 para fixação dos percentuais do adicional de insalubridade a servidor estadual
  2. 2 Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade (data do laudo pericial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos baseados em legislação local e de matéria fático-probatória pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em decisões fundadas majoritariamente em legislação local (arts.75 e 77 da Lei Estadual nº 0066/1993) e em conclusão baseada em prova pericial sobre insalubridade, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de implicar análise de direito local vedada por analogia à Súmula 280/STF; por isso não se conheceu do recurso, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.