AREsp 2727142 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a condenação pela demonstração do vínculo e das contracheques pela autora e pela ausência de prova de pagamento pela municipalidade, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, II, do CPC, desconstituir a tese autoral.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Férias, 13º Salário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Pagamento Em Duplicidade, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Trabalhista Adicional De Insalubridade Férias 13º Salário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Pagamento Em Duplicidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) na condenação da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do ente público de comprovar pagamento para se eximir de condenação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou a condenação pela demonstração do vínculo e das contracheques pela autora e pela ausência de prova de pagamento pela municipalidade, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, II, do CPC, desconstituir a tese autoral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.