AREsp 2388158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a previsão constitucional do adicional de insalubridade é de eficácia limitada, dependendo de lei estadual regulamentadora inexistente no caso, e que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO EDMIR LINS RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Ausência De Lei Regulamentadora, Eficácia Limitada Das Normas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Ausência De Lei Regulamentadora Eficácia Limitada Das Normas Constitucionais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ANTONIO EDMIR LINS RIBEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão e contradição prevista nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 natureza jurídica do adicional de insalubridade como norma de eficácia limitada
  3. 3 necessidade de lei estadual regulamentadora para o pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a previsão constitucional do adicional de insalubridade é de eficácia limitada, dependendo de lei estadual regulamentadora inexistente no caso, e que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.