AREsp 2687100 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo (reconhecimento do adicional de insalubridade de 40% para atividade de gari em contato permanente com lixo urbano, com limitação temporal a cinco anos) e o exame de prova necessária para conclusão distinta demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, não foi demonstrado prequestionamento e divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Direito C/c Cobrança De Insalubridade E Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Danos Morais, Perícia, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Danos Morais Perícia Prequestionamento Correção Monetária E Juros

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Direito C/c Cobrança De Insalubridade E Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para gari em contato permanente com lixo urbano
  2. 2 limitação temporal dos créditos a 5 anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ)
  3. 3 incidência de correção monetária e juros conforme Tema 905/STJ e EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo (reconhecimento do adicional de insalubridade de 40% para atividade de gari em contato permanente com lixo urbano, com limitação temporal a cinco anos) e o exame de prova necessária para conclusão distinta demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, não foi demonstrado prequestionamento e divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial