AREsp 2696750 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Adicional De Insalubridade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006 dada pela Lei nº 13.342/2016 à base de cálculo do adicional de insalubridade
2. 2 Possibilidade de modificação judicial da base de cálculo e vedação por Súmula Vinculante nº 4 e verbete 339 do STF
3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros antes e depois da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ; não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ; quanto aos consectários da mora, determinou-se aplicação do IPCA-E e juros pela caderneta de poupança até a vigência da EC nº 113/2021, passando-se a partir daí a aplicar a taxa SELIC; procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e não conhecido o recurso especial.

Orders

• Concedeu-se conhecimento do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.
• Determinou-se que correção monetária e juros observem, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, correção pelo IPCA-E e juros segundo a caderneta de poupança, passando a aplicar-se a taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021.