AREsp 2681782 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, inclusive prova pericial não desconstituída, de modo que conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção do acórdão de procedência quanto ao adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Condenatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Prova Pericial Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Condenatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade em grau máximo
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, inclusive prova pericial não desconstituída, de modo que conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção do acórdão de procedência quanto ao adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.