AREsp 2668986 - DECISAO

AREsp 2668986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão à luz do laudo pericial (insalubridade em grau máximo) e do art. 489 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória (adicional De Insalubridade) / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória (adicional De Insalubridade) / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão à luz do laudo pericial (insalubridade em grau máximo) e do art. 489 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.