REsp 2165043 - DECISAO

REsp 2165043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna, de forma principal, ato administrativo de natureza infralegal (Instrução Normativa 28/2020), questão inadequada à dimensão do art. 105, III, 'a' da CF; além disso, não se verificou omissão justificadora de acolhimento dos embargos de declaração, estando o acórdão de origem suficientemente fundamentado; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Instrução Normativa 28/2020, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Infralegais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Instrução Normativa 28/2020 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Infralegais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para impugnação de ato administrativo de natureza infralegal (Instrução Normativa 28/2020)
  2. 2 ocorrência de omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 manutenção do pagamento de adicional de insalubridade durante trabalho remoto ou semipresencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna, de forma principal, ato administrativo de natureza infralegal (Instrução Normativa 28/2020), questão inadequada à dimensão do art. 105, III, 'a' da CF; além disso, não se verificou omissão justificadora de acolhimento dos embargos de declaração, estando o acórdão de origem suficientemente fundamentado; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.