AREsp 2702153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o reexame pelo STJ), porque a peça recursal não afrontou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário De Saúde, Marco Temporal Do Pagamento, Grau De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Agente Comunitário De Saúde Marco Temporal Do Pagamento Grau De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 fixação do marco inicial para pagamento do adicional de insalubridade (Lei 13.342/2016 vs. EC 120/2022)
  3. 3 definição do grau de insalubridade para agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o reexame pelo STJ), porque a peça recursal não afrontou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.