AREsp 2704688 - DECISAO

AREsp 2704688 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 284/STF), a análise favorável aos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de que a comprovação da insalubridade depende de prova pericial conforme arts. 68 e 69 da Lei n. 8.112/1990.

Parties
Agravante: ROMÃO GARCIA FILHO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMÃO GARCIA FILHO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para operadores de máquina fotocopiadora por exposição ao "Negro de Fumo" e outros riscos
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para comprovar insalubridade nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 284/STF), a análise favorável aos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de que a comprovação da insalubridade depende de prova pericial conforme arts. 68 e 69 da Lei n. 8.112/1990.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se