AREsp 2709515 - DECISAO

AREsp 2709515 - DECISAO

O Tribunal manteve que a Lei Complementar Estadual nº 432/85, alterada pela LC nº 1.179/12, aplica-se apenas aos servidores estatutários, sendo excluídos os empregados admitidos segundo a legislação trabalhista, os quais já fazem jus ao adicional de insalubridade pelo regime da CLT (art. 192); por isso não há ofensa à isonomia ao não estender o benefício na forma da lei estadual aos empregados CLT, evitando-se a instituição de regime jurídico híbrido; ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Lucas Simões Arrebola e outros; Agravado: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Equiparação Entre Empregados Públicos E Servidores Estatutários, Súmula Vinculante Nº 37, Lei Complementar Estadual Nº 432/85 E Nº 1.179/12, Competência Da Justiça Comum Estadual (tema Nº 1.143 Do Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Equiparação Entre Empregados Públicos E Servidores Estatutários Súmula Vinculante Nº 37 Lei Complementar Estadual Nº 432/85 E Nº 1.179/12 Competência Da Justiça Comum Estadual (tema Nº 1.143 Do Stf)

Case Brief

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Parties

Lucas Simões Arrebola e outros

Agravante

parte ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 432/85 a empregados públicos regidos pela CLT
  2. 2 Possibilidade de equiparação remuneratória entre empregados públicos CLT e servidores estatutários
  3. 3 Violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Lei Complementar Estadual nº 432/85, alterada pela LC nº 1.179/12, aplica-se apenas aos servidores estatutários, sendo excluídos os empregados admitidos segundo a legislação trabalhista, os quais já fazem jus ao adicional de insalubridade pelo regime da CLT (art. 192); por isso não há ofensa à isonomia ao não estender o benefício na forma da lei estadual aos empregados CLT, evitando-se a instituição de regime jurídico híbrido; ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), razão pela qual o agravo foi desprovido.