AREsp 2523155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 9º-A da Lei 11.350/2006 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidem as Súmulas 282 e 356/STF) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC; Agravado/recorrido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj Perícia Judicial Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC

Agravante/recorrente

MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre violação de norma constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 9º-A da Lei 11.350/2006 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidem as Súmulas 282 e 356/STF) e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo.