REsp 2146631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (arts. 75, 76 e 77 da Lei Estadual 66/1993) e em matéria constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial porquanto implicaria reexame de direito local e de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 280/STF e demais impedimentos processuais previstos pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Súmula 280/stf, Admissibilidade Cpc/2015, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Súmula 280/stf Admissibilidade Cpc/2015 Prova Pericial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local (arts. 75, 76 e 77 da Lei Estadual 66/1993)
  2. 2 Obrigatoriedade de requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015
  3. 3 Direito ao adicional de insalubridade dos agentes penitenciários com base em prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (arts. 75, 76 e 77 da Lei Estadual 66/1993) e em matéria constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial porquanto implicaria reexame de direito local e de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 280/STF e demais impedimentos processuais previstos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.