REsp 2173099 - DECISAO

REsp 2173099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não se presta o recurso especial à análise de alegação de ofensa direta à Constituição; houve ausência de delimitação da controvérsia (incidindo a Súmula 284 do STF); e faltou o necessário prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), além de envolver matéria com forte componente de direito local e constitucional cuja revisão pelo STJ estaria vedada pela Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Regulamentação Municipal, Supletividade Da Norma Federal (nr 15), Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Regulamentação Municipal Supletividade Da Norma Federal (nr 15) Prova Pericial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei municipal específica para reconhecimento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15) em caso de omissão regulamentadora do ente local
  3. 3 necessidade ou dispensa de prova pericial conforme o convencimento motivado e arts. 374, II e III do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não se presta o recurso especial à análise de alegação de ofensa direta à Constituição; houve ausência de delimitação da controvérsia (incidindo a Súmula 284 do STF); e faltou o necessário prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), além de envolver matéria com forte componente de direito local e constitucional cuja revisão pelo STJ estaria vedada pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • rejeitar a indicação do recurso como representativo da controvérsia