REsp 2153974 - DECISAO

REsp 2153974 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender inexistente a omissão alegada no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou adequadamente a regulamentação aplicável (Lei n. 1.102/1990 e Decreto n. 12.577/2008), a produção de prova pericial individual que atestou insalubridade e fixou o marco temporal do pagamento até a edição do Decreto n. 16.311/2023; ademais não se verificou prequestionamento apto a permitir a revisão na via especial, autorizando-se a negativa de provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e disciplina do RISTJ.

Parties
Autora: Ana Lucia dos Santos Paes Rezende; Autora: Leontina da Cunha Fernandes; Autora: Francisca Ariane da Silva Suassuna; Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos, Perícia Técnica, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Perícia Técnica Prequestionamento Prescrição Quinquenal

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Parties

Ana Lucia dos Santos Paes Rezende

Autora

Leontina da Cunha Fernandes

Autora

Francisca Ariane da Silva Suassuna

Autora

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS (Tema Puil 12) e à possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade por presunção
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.025 do CPC) para abertura da instância especial
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual n. 12.577/2008 como regulamento do adicional de insalubridade e efeito do Decreto n. 16.311/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender inexistente a omissão alegada no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou adequadamente a regulamentação aplicável (Lei n. 1.102/1990 e Decreto n. 12.577/2008), a produção de prova pericial individual que atestou insalubridade e fixou o marco temporal do pagamento até a edição do Decreto n. 16.311/2023; ademais não se verificou prequestionamento apto a permitir a revisão na via especial, autorizando-se a negativa de provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e disciplina do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se