AREsp 2707111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão exigida os pontos omissos ou vícios do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF) e, em parte, a controvérsia envolve interpretação de lei municipal, matéria inadequada à revisão em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Apelante: Município de Guarabira; Apelada: Janaina Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Supletiva Da Norma Regulamentadora Nº 15, Interpretação De Lei Municipal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (aplicação Supletiva) Adicional De Insalubridade Aplicação Supletiva Da Norma Regulamentadora Nº 15 Interpretação De Lei Municipal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Guarabira

Apelante

Janaina Silva dos Santos

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, 8º, 17, 372, 373, I, 948 e 1022 do CPC
  2. 2 alegada falta de interesse de agir do autor
  3. 3 alegada inconstitucionalidade da lei municipal por violação do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão exigida os pontos omissos ou vícios do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF) e, em parte, a controvérsia envolve interpretação de lei municipal, matéria inadequada à revisão em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.