AREsp 2755577 - DECISAO

AREsp 2755577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal inferior considerou que a autora comprovou vínculo e a inadimplência por meio de documentos, invertendo-se o ônus para a municipalidade que não comprovou o pagamento das verbas, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal inferior considerou que a autora comprovou vínculo e a inadimplência por meio de documentos, invertendo-se o ônus para a municipalidade que não comprovou o pagamento das verbas, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.