PUIL 4492 - DECISAO

PUIL 4492 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de questão federal, pois a controvérsia sobre o adicional de insalubridade foi examinada e decidida com base em norma estadual; não se verificam as hipóteses de competência do STJ previstas nos arts. 18, §3º, e 19 da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula), e o precedente PUIL 413/RS não foi prequestionado nem se aplica à espécie por tratar de servidores federais.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Estado de Rondônia; Representação Ex Lege: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Uniformização De Interpretação, Competência Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Uniformização De Interpretação Competência Do STJ Prequestionamento

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Turma Recursal do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público

Representação Ex Lege

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  2. 2 incidência de lei federal ou estadual sobre o adicional de insalubridade de servidor público estadual
  3. 3 prequestionamento do precedente PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de questão federal, pois a controvérsia sobre o adicional de insalubridade foi examinada e decidida com base em norma estadual; não se verificam as hipóteses de competência do STJ previstas nos arts. 18, §3º, e 19 da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula), e o precedente PUIL 413/RS não foi prequestionado nem se aplica à espécie por tratar de servidores federais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.