AREsp 2703732 - DECISAO

AREsp 2703732 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório relativo a laudos periciais (vedado pelo enunciado 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso; manteve-se, assim, o acórdão que afastou o adicional para o período anterior ao laudo pericial concessivo diante de laudo pericial anterior que negou a insalubridade.

Parties
Autor: LUCIANA BOLETTA MUSTO; Réu: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA BOLETTA MUSTO

Autor

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão retroativa de adicional de insalubridade
  2. 2 valoração e reexame de prova pericial
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame fático-probatório relativo a laudos periciais (vedado pelo enunciado 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso; manteve-se, assim, o acórdão que afastou o adicional para o período anterior ao laudo pericial concessivo diante de laudo pericial anterior que negou a insalubridade.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015