AREsp 2731359 - DECISAO

AREsp 2731359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica e deficiente dos dispositivos federais apontados atrai a Súmula 284/STF, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a controvérsia também funda-se em norma de direito local, o que impede o exame pelo recurso especial nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Risco De Vida, Periculosidade, Cumulação De Vantagens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Adicional De Insalubridade Gratificação Por Risco De Vida Periculosidade Cumulação De Vantagens Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de adicional de insalubridade com gratificação por risco de vida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos legais federais
  3. 3 Cabimento de recurso especial quanto à controvérsia fundada em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica e deficiente dos dispositivos federais apontados atrai a Súmula 284/STF, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a controvérsia também funda-se em norma de direito local, o que impede o exame pelo recurso especial nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.