AREsp 2718699 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio jurisprudencial não foi examinado pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a demonstração da identidade entre os arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE BAURU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Prescrição Qüinqüenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE BAURU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade
- 2 ausência de prequestionamento do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio jurisprudencial não foi examinado pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a demonstração da identidade entre os arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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