AREsp 2715653 - DECISAO

AREsp 2715653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou da indicação genérica do dispositivo legal impugnado; por conseguinte, o mérito da pretensão relativa à retroatividade do adicional de insalubridade não foi analisado. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Efeitos Retroativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Prova Pericial Efeitos Retroativos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA FERREIRA DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à juntada do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo legal apontado
  3. 3 responsabilidade da administração pela demora na elaboração do laudo e seus efeitos sobre direitos dos servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou da indicação genérica do dispositivo legal impugnado; por conseguinte, o mérito da pretensão relativa à retroatividade do adicional de insalubridade não foi analisado. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.