AREsp 2707464 - DECISAO

AREsp 2707464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento de questões relevantes suscitadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: Universidade Federal de Goiás; Autor: substituídos do sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Provido Para Anular Acórdão Sobre Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Suspensão De Vantagens, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Suspensão De Vantagens +2 more

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Parties

Universidade Federal de Goiás

Agravante

substituídos do sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Provido Para Anular Acórdão Sobre Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial específico para demonstração de insalubridade e para eventual suspensão do adicional
  2. 2 Ilegalidade da suspensão do pagamento de adicionais sem instauração de processo administrativo e sem garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento de questões relevantes suscitadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das omissões.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das omissões.
  • Publique-se.