REsp 2148079 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a controvérsia exige exame de eventual nulidade da Instrução Normativa 28/2020 e contém fundamentos constitucionais, matérias que não podem ser reanalisadas em sede de recurso especial por não se equipararem a lei federal e por serem de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Instrução Normativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Instrução Normativa Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve Instrução Normativa (IN 28/2020)
  2. 2 alcance da súmula 284/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a controvérsia exige exame de eventual nulidade da Instrução Normativa 28/2020 e contém fundamentos constitucionais, matérias que não podem ser reanalisadas em sede de recurso especial por não se equipararem a lei federal e por serem de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015