AREsp 2336203 - DECISAO

AREsp 2336203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (ósculo à Súmula 7/STJ), não se configurou julgamento citra petita e o indeferimento da perícia foi justificável diante da ausência de individualização de situações previstas na NR15 e do caráter temporário da norma municipal que majorou o adicional de insalubridade; assim, não há direito à manutenção da majoração do adicional sem previsão legal.

Parties
Recorrente: VANESSA CARDOZO RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Súmula 7, Decisão Citra Petita, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Súmula 7 Decisão Citra Petita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VANESSA CARDOZO RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (ósculo à Súmula 7/STJ), não se configurou julgamento citra petita e o indeferimento da perícia foi justificável diante da ausência de individualização de situações previstas na NR15 e do caráter temporário da norma municipal que majorou o adicional de insalubridade; assim, não há direito à manutenção da majoração do adicional sem previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.