AREsp 2737256 - DECISAO

AREsp 2737256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não pode ser usado para discutir decreto regulamentar, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Pedido De Uniformização (lei 10.259/01)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Pedido De Uniformização (lei 10.259/01)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para discutir suposta violação de decreto regulamentar (Decreto n. 97.458/89)
  2. 2 termo inicial do adicional de insalubridade: data do laudo pericial versus reconhecimento administrativo
  3. 3 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não pode ser usado para discutir decreto regulamentar, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC