AREsp 2738491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado nas razões do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Art. 927 Do CPC, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Súmula 284/stf Art. 927 Do CPC Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 incidência do art. 927 do CPC e dever de observar precedentes do STJ
  3. 3 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial versus natureza meramente declaratória do laudo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado nas razões do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.