REsp 2173688 - DECISAO

REsp 2173688 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por configurar omissão no julgamento dos embargos de declaração, na medida em que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a questão necessária à solução da controvérsia (se o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas), determinando a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provedo; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Termo Inicial De Pagamento, Laudo Pericial, Súmula 448 Do TST, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 926 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Termo Inicial De Pagamento Laudo Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provedo; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão de que o pagamento do adicional de insalubridade estaria condicionado ao laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas e pagamento de diferenças retroativas
  3. 3 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade e sua compatibilidade com jurisprudência do STJ (PUIL 413/TEMA 12)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por configurar omissão no julgamento dos embargos de declaração, na medida em que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a questão necessária à solução da controvérsia (se o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas), determinando a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração